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23 de Outubro de 2019

Imprescritibilidade na Constituição Federal

Análise concisa

Frederich Richard Terra, Advogado
há 3 anos

Atualmente, o Estado para punir o indivíduo deve obedecer alguns critérios estabelecidos na lei maior; tais como: lei anterior definindo o crime, tribunal pré-determinado, vedação a determinado tipos de pena, dentre outros.

Nesse sentido, tratando sobre prescrição penal, a Carta Maior trouxera como regra a prescritibilidade dos crimes, uma vez que o constituinte originário somente estabeleceu duas exceções. Logo, percebemos a adoção de uma política penal mais branda, trazendo à baila a prescritibilidade como delimitação do poder estatal.

Num primeiro momento, necessário se torna esclarecer sobre o que é a prescrição ou seja a sua natureza jurídica e o que ela representa para o Direito.

Como neste caso a tratativa é para o direito penal excelentes doutrinadores não faltam, e como estabelece FABBRINI (2009, p.386) a prescrição nada mais é do que a perda do direito de punir do Estado pelo decurso de tempo. Sendo assim, não é absoluto e irresponsável o direito de punir, porquanto, os órgãos da persecução penal devem se ater ao fator temporal.

Além do mais, não seria nem um pouco razoável a possibilidade de punir eternamente, sobretudo, considerando o quão apequenado é o réu defronte o Estado.

Dessarte, a prescrição advém do direito material e deve ser observada de maneira a beneficiar o réu, pois qualquer disposição para prejudicá-lo deverá estar expressamente em texto legal (princípio da legalidade) e não poderá retroagir (princípio da irretroatividade da lei mais grave) sua retroação se dará apenas para beneficiar (in bonan parte).

Nesse raciocínio, o título VII do código penal brasileiro em seu art. 107 inciso IV trata a prescrição como causa de extinção da punibilidade se acabando portanto, a possibilidade de aplicação da pena e a consequente extinção do processo penal.

Contudo, alguns crimes são tão repugnantes que o próprio poder constituinte se encarregou de dar tratamento diferenciado, ensejando-se de sua reprovabilidade social mais austeridade, quer seja para uma melhor punição trazendo a sociedade o sentimento de justiça feita, quer seja para desestimular sua prática. Vejamos o art da Constituição da República:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

[...]

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Observa-se então, as duas hipóteses de imprescritibilidade no ordenamento constitucional brasileiro, não esquecendo também a figura da inafiançabilidade em ambos os casos.

Por outro lado, em que pese ser paradoxal, a CF não elevou o crime de tortura à imprescritibilidade, pois ainda que também tenha um tratamento diferente aos demais crimes como: equiparação aos hediondos e inafiançabilidade, olvidou o legislador constitucional em lhe dar essa natureza. Anotemos o art. CF:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Destarte, pode-se dizer que o inciso se omitiu acerca da imprescritibilidade, e com toda vênia o legislador se esqueceu do alto grau de repúdio à prática da tortura, não que a equiparação à hediondez não seja suficiente, porém, se faz necessário para ilidir e intimidar a sua prática.


Referências:Manual de Direito Penal, volume1: parte geral arts 1 ao 120 do CP /Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini _25. Ed. Rev e atual. Até 11 de março de 2009_São Paulo:Atlas, 2009.

1 Comentário

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Não falei sobre o pacto de São José da Costa Rica em relação a imprescritibilidade pois será tema de outro artigo. continuar lendo